IA no setor público

Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA): o que prevê e o que muda para governo e empresas

11 de novembro de 202614 min de leitura
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Clóvis Barreto Jr.

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Mesa de reunião em prédio público com pasta de documentos e caneta dourada sob luz natural

O PBIA prevê R$ 23 bilhões em 5 eixos até 2028. Veja o que já foi executado, a relação com o PL 2.338 e o que muda para governo e empresas.

TL;DR (Resumo)

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024-2028) prevê R$ 23 bilhões em cinco eixos e 54 ações estruturantes, sob coordenação do MCTI. Não é lei: é política pública de investimento. Até 30 de novembro de 2025, R$ 6,47 bilhões, cerca de 28% do total, tinham sido dispendidos, com o crédito à inovação empresarial à frente e o eixo de serviços públicos ainda em fase inicial, segundo o monitoramento do CGEE.

Secretarias, autarquias e fornecedores do governo ouvem falar do PBIA desde julho de 2024. Poucos conseguem responder a três perguntas práticas: o que o plano obriga, de onde vem o dinheiro e o que já saiu do papel. A resposta importa porque orçamento, edital e capacitação de servidores passam a ser planejados com o plano como referência.

A leitura abaixo é feita pelo lado de quem decide: o gestor público que precisa justificar uma contratação e a empresa que quer captar recursos ou vender ao governo. Os números vêm do documento oficial do MCTI, do relatório de monitoramento do CGEE e da tramitação no Congresso Nacional, conferidos em novembro de 2026.

01 — O que é o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA)?

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) é a política federal de investimento em IA para o período de 2024 a 2028, batizada de “IA para o Bem de Todos”. Lançado em julho de 2024, na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o PBIA prevê R$ 23 bilhões em quatro anos, com coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

A maior parte do dinheiro do PBIA é pública e chega por crédito. A composição divulgada no lançamento previa R$ 12,72 bilhões em crédito via FNDCT, Finep e BNDES, R$ 5,57 bilhões não reembolsáveis do FNDCT, R$ 2,90 bilhões do orçamento federal, R$ 430 milhões de estatais, R$ 360 milhões de outras fontes públicas e R$ 1,06 bilhão da iniciativa privada.

O documento oficial do PBIA foi publicado em junho de 2025. No mesmo mês, o plano foi incorporado ao FNDCT pelo Programa 11, “IA Brasil”. O relatório de monitoramento do CGEE aponta que cerca de dois terços dos investimentos do PBIA dependem desse fundo. Na prática, a execução do plano acompanha o ritmo de liberação do FNDCT.

A gestão do PBIA cabe ao Grupo de Trabalho para Gestão do PBIA (GTPBIA), instituído pela Resolução nº 2 do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), de 8 de maio de 2025. O MCTI coordena o grupo, que reúne Casa Civil, Fazenda, Gestão e Inovação, Educação, Saúde, Finep, BNDES, CNPq e Capes, entre outros órgãos.

02 — Quais são os cinco eixos do PBIA e quanto cada um prevê?

O PBIA se organiza em cinco eixos: infraestrutura e desenvolvimento de IA; difusão, formação e capacitação; IA para melhoria dos serviços públicos; IA para inovação empresarial; e apoio ao processo regulatório e de governança da IA. Os cinco eixos somam 54 ações estruturantes, com volumes de recursos muito desiguais entre si.

  1. Eixo 1 · Infraestrutura e Desenvolvimento de IA. Inclui a atualização do supercomputador Santos Dumont, do LNCC, que passou a 18,85 petaflops, com capacidade quatro vezes maior, e a aquisição de um novo supercomputador.
  2. Eixo 2 · Difusão, Formação e Capacitação. Prevê R$ 1,14 bilhão para cursos, formação de especialistas e qualificação de servidores e trabalhadores.
  3. Eixo 3 · IA para Melhoria dos Serviços Públicos. Prevê R$ 1,76 bilhão para dados, interoperabilidade e soluções de IA aplicadas à administração pública.
  4. Eixo 4 · IA para Inovação Empresarial. Concentra R$ 13,3 bilhões, majoritariamente em crédito e subvenção para empresas.
  5. Eixo 5 · Apoio ao Processo Regulatório e de Governança da IA. Prevê R$ 101,25 milhões para apoio à regulação, guias e estruturas de governança.

A distribuição revela a aposta do PBIA: mais da metade dos recursos previstos está no Eixo 4, de inovação empresarial. Os eixos que afetam diretamente o dia a dia do gestor público, serviços e capacitação, somam juntos menos de R$ 3 bilhões. Os valores por eixo constam do relatório de monitoramento do CGEE.

03 — Qual a diferença entre a EBIA e o PBIA?

A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), instituída pela Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, definiu diretrizes para pesquisa, uso ético e capacitação em IA. O PBIA, de 2024, acrescenta o que a EBIA não tinha: valor de investimento, ações com responsáveis e um grupo interministerial de gestão. A EBIA orienta; o PBIA financia e cobra entrega.

DimensãoEBIA (2021)PBIA (2024-2028)O que o gestor faz com isso
InstrumentoPortaria MCTI nº 4.617/2021, alterada pela nº 4.979/2021.Plano federal com documento oficial publicado em 2025.Cita o PBIA como referência na motivação do projeto.
RecursosDiretrizes sem valor global de investimento.R$ 23 bilhões previstos, dois terços via FNDCT.Mapeia a linha de financiamento antes do edital.
GestãoAcompanhamento conduzido pelo MCTI.GTPBIA no CITDigital, coordenado pelo MCTI.Identifica a ação do plano ligada ao projeto.
Controle externoAcompanhada pelo TCU no Acórdão 616/2024.Monitorado pelo CGEE no relatório 2024-2025.Registra metas e entregas para a prestação de contas.
Força jurídicaAto ministerial, sem obrigação para entes.Plano de governo, sem força de lei.Segue a Lei 14.133/2021 em toda contratação.

A comparação mostra que nenhum dos dois instrumentos cria obrigação nova para estados, municípios ou empresas. O valor prático do PBIA para o gestor está na motivação: um projeto de IA alinhado a uma ação do plano tem justificativa mais sólida no estudo técnico preliminar e na disputa por orçamento.

O controle externo já olha para o tema. No Acórdão 616/2024-Plenário, o Tribunal de Contas da União acompanhou a EBIA e mapeou nove riscos de uma regulação desequilibrada da IA, entre eles a dependência de importação de tecnologia e a criação de barreiras para startups e pequenas empresas.

Pastas de arquivo institucional organizadas em estante, uma delas com etiqueta dourada
Plano sem dado organizado não vira serviço: o Eixo 3 começa pela catalogação.

04 — Em que pé está a execução do PBIA em 2026?

O último balanço com números fechados do PBIA é o do CGEE, com dados até 30 de novembro de 2025: R$ 6,47 bilhões dispendidos, cerca de 28% dos R$ 23 bilhões previstos. Das 54 ações estruturantes, 30 já tinham entregas e 12 estavam iniciadas. Em agosto de 2026, o MCTI estimava chegar a cerca de 60% do total até o fim do ano.

A execução do PBIA por eixo é desigual. O Eixo 4, de inovação empresarial, tinha liberado R$ 5,98 bilhões, 45% do previsto. O Eixo 2, de capacitação, tinha R$ 30,4 milhões executados, 2,6% de R$ 1,14 bilhão. O Eixo 3, de serviços públicos, registrava execução residual frente a R$ 1,76 bilhão. O Eixo 5, de regulação, não tinha desembolso registrado.

A leitura executiva é direta: o dinheiro do PBIA que andou é o de crédito para empresas. O que interessa diretamente ao gestor público estava atrasado no fechamento de 2025. Ainda assim, há entregas concretas: o relatório lista o curso “IA na Prática”, com 40 mil inscritos, o Núcleo de IA de Governo e uma plataforma low-code com IA generativa para a administração federal.

O próprio relatório do CGEE traz pequenas divergências internas de contagem entre tabelas e texto. Use os números como ordem de grandeza e confira a versão mais recente antes de citá-los em documento oficial. A estimativa de 60% para 2026 foi dada pelo secretário Henrique Miguel em entrevista ao Mobile Time, sem balanço oficial publicado até novembro de 2026.

05 — O PBIA é lei? Como ele se relaciona com o PL 2.338 e o PL 6.237?

O PBIA não é lei. É um plano de governo que organiza investimento e ações, sem criar obrigação legal para órgão público ou empresa. As regras sobre uso de IA estão em dois projetos ainda em tramitação na Câmara dos Deputados em novembro de 2026: o PL 2.338/2023, que trata da regulação, e o PL 6.237/2025, que trata da governança.

O PL 6.237/2025, apresentado pelo Poder Executivo, propõe o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). O texto atribui à ANPD a regulação de setores sem regulador próprio e cria o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), formado por até cinco ministérios e pela ANPD, além de dois comitês consultivos.

A linha do tempo regulatória ajuda a situar o PBIA:

  • Abril de 2021: EBIA instituída pela Portaria MCTI nº 4.617.
  • Julho de 2024: lançamento do PBIA, com R$ 23 bilhões previstos até 2028.
  • Dezembro de 2024: Senado aprova o PL 2.338/2023.
  • Março e abril de 2025: PL 2.338 chega à Câmara e vai para Comissão Especial.
  • Maio e junho de 2025: criação do GTPBIA e publicação do documento oficial do plano.
  • Dezembro de 2025: Executivo apresenta o PL 6.237/2025.
  • Abril de 2026: PL 6.237 é apensado ao PL 2.338.
  • Novembro de 2026: a Comissão Especial aguarda parecer do relator; nenhum dos dois projetos é lei.

Para quem planeja projetos de IA, a consequência é dupla. O PBIA pode ser usado hoje como referência de política pública. A classificação de risco e as obrigações de quem desenvolve e usa IA dependem do texto final do marco legal, analisado no artigo sobre o que o PL 2.338 muda para as empresas.

Mãos folheando um caderno de projeto de lei sobre mesa de madeira, com marcador dourado
Plano de investimento e marco legal correm em trilhas separadas.

06 — O que o PBIA muda para secretarias, autarquias e compras públicas?

Para secretarias e autarquias, o PBIA não altera a Lei 14.133/2021, que segue como regra de licitação e contratação. O que o plano muda é o contexto: oferece ações, capacitação e referências que ajudam a demonstrar a necessidade de uma solução de IA no estudo técnico preliminar e a priorizar orçamento.

Na contratação de capacitação, o caminho mais usado é a inexigibilidade do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissional ou empresa de notória especialização. Os cuidados que o controle cobra nesse caso estão detalhados no artigo sobre como contratar capacitação em IA no setor público.

Na compra de ferramentas, o ponto crítico costuma estar antes do edital. Quem opera plataforma de IA jurídica em produção vê que o gargalo raramente é o modelo: é o documento de entrada. PDF escaneado sem reconhecimento de texto, versões duplicadas de contrato e ausência de metadado de vigência derrubam a qualidade de qualquer solução, pública ou privada.

Em assistentes voltados a contratos administrativos, como o RobôGov, a lógica é a mesma: a ferramenta só entrega resultado confiável se a base documental estiver organizada e se a revisão humana estiver definida no fluxo. Os limites legais do uso de IA em licitações estão no artigo sobre IA em licitações e a Lei 14.133.

Exemplo setorial: uma autarquia com alto volume de requerimentos

Considere, como exemplo ilustrativo, uma autarquia estadual que recebe milhares de requerimentos por mês e quer usar IA para triagem. Antes de qualquer edital, ela precisa saber quantos pedidos chegam, em que formato e com que taxa de retrabalho. Sem essa linha de base, o órgão não consegue provar ganho ao tribunal de contas.

Com a linha de base pronta, a autarquia vincula o projeto ao Eixo 3 do PBIA, de serviços públicos, define quem revisa as decisões sugeridas pela ferramenta e registra o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD. O alinhamento ao plano reforça a motivação; a documentação é o que sustenta a contratação.

07 — O que o PBIA muda para empresas e fornecedores do governo?

Para empresas, o PBIA é sobretudo uma fonte de financiamento. O Eixo 4, de inovação empresarial, concentra R$ 13,3 bilhões e já tinha liberado R$ 5,98 bilhões até novembro de 2025, em crédito e subvenção operados por Finep e BNDES. Para fornecedores do governo, o plano sinaliza demanda futura por soluções de IA em serviços públicos.

A demanda empresarial por IA já existe. A PINTEC Semestral do IBGE mostra que 41,9% das empresas industriais com 100 ou mais pessoas ocupadas usavam IA em 2024, contra 16,9% em 2022. O crédito do PBIA tende a acelerar projetos que já estão no planejamento dessas empresas.

Financiamento público não reduz risco jurídico. Projeto financiado continua sujeito à LGPD, às cláusulas de propriedade intelectual com fornecedores de tecnologia e, quando o marco legal for aprovado, às regras de classificação de risco. Empresa que vende IA ao governo precisa ainda demonstrar rastreabilidade das respostas e controle de acesso aos dados, porque o órgão comprador responde ao controle externo.

Mãos sobre relatório impresso com gráfico de barras e caneta dourada em mesa clara
O crédito do Eixo 4 é a parte do PBIA que mais avançou até 2025.

08 — Como uma secretaria ou autarquia deve se preparar para o PBIA?

Uma secretaria ou autarquia se prepara para o PBIA em sete etapas: definir o problema, vincular o projeto a um eixo do plano, organizar os dados, definir governança, escolher a via de contratação, capacitar a equipe e medir resultados. A ordem importa, porque cada etapa produz a evidência que o controle externo vai pedir na etapa seguinte.

Clóvis Barreto Jr., advogado corporativo internacional e fundador das plataformas Contrato Revisado e Risco Gerenciado, atua também na formação de gestores públicos: são 2.000+ executivos e alunos capacitados na Escola de Governo (ENA). O roteiro abaixo organiza o que um órgão precisa documentar antes de comprar ou implantar IA.

  1. Defina o problema antes da tecnologia. Meça volume, prazo e retrabalho do processo que a IA vai apoiar. Essa é a linha de base do projeto.
  2. Vincule o projeto a um eixo do PBIA. Indique a ação do plano relacionada, em geral nos Eixos 2 ou 3, e registre isso na motivação.
  3. Organize e catalogue os dados. Saiba onde estão os documentos, em que formato e quem tem acesso. Inclua o tratamento de dados pessoais à luz da LGPD.
  4. Defina governança e revisão humana. Nomeie quem aprova, quem revisa os resultados da ferramenta e quem responde por erro.
  5. Escolha a via de contratação pela Lei 14.133/2021. Licitação, dispensa ou inexigibilidade, com a justificativa correspondente no estudo técnico preliminar.
  6. Capacite antes de implantar. Servidores que entendem limites e riscos da IA usam melhor a ferramenta e reduzem o uso não autorizado de soluções gratuitas.
  7. Meça e registre os resultados. Compare com a linha de base e guarde os registros para a prestação de contas ao tribunal de contas.

09 — Perguntas frequentes sobre o PBIA

O PBIA obriga órgãos públicos a usar inteligência artificial?

Não. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial é um plano de governo que organiza investimentos e ações federais entre 2024 e 2028. Ele não cria obrigação legal para ministérios, estados, municípios ou autarquias adotarem IA. O que o PBIA oferece ao gestor público é referência estratégica, linhas de financiamento e ações de capacitação que ajudam a justificar e priorizar projetos de IA no planejamento e no estudo técnico preliminar.

Quanto do PBIA já foi executado?

Segundo o relatório de monitoramento do CGEE, com dados até 30 de novembro de 2025, R$ 6,47 bilhões tinham sido dispendidos, cerca de 28% dos R$ 23 bilhões previstos. Das 54 ações estruturantes, 30 tinham entregas e 12 estavam iniciadas. Em agosto de 2026, o MCTI estimava alcançar cerca de 60% do total até o fim do ano, mas sem balanço oficial publicado até a data deste artigo.

Uma empresa privada pode acessar recursos do PBIA?

Sim, principalmente pelo Eixo 4, de inovação empresarial, que concentra R$ 13,3 bilhões do plano. A maior parte desse valor chega por crédito e subvenção operados por Finep e BNDES, com recursos do FNDCT. A empresa acessa esses recursos pelos editais e linhas dessas instituições, e não por inscrição direta no PBIA. Projeto financiado continua sujeito à LGPD e às regras contratuais de sempre.

Usar IA em serviço público expõe o gestor a risco no tribunal de contas?

O risco existe quando a contratação não demonstra necessidade, economicidade e controle. Usar IA não é irregular por si só. O gestor reduz a exposição quando documenta o problema que a ferramenta resolve, a via de contratação escolhida pela Lei 14.133/2021, quem revisa os resultados e como os dados são tratados. O alinhamento a uma ação do PBIA reforça a motivação, mas não substitui essa documentação.

O PBIA substitui o PL 2.338/2023, o marco legal da IA?

Não. O PBIA trata de investimento e execução. A regulação do uso de IA está no PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A estrutura de governança proposta pelo Executivo está no PL 6.237/2025, apensado ao PL 2.338 em abril de 2026. Em novembro de 2026, nenhum dos dois projetos é lei.

10 — O que fazer com o PBIA a partir de agora?

O PBIA é a principal referência federal de investimento em IA até 2028, mas não é lei e avança em ritmos diferentes por eixo. Para o gestor público, o plano fortalece a motivação de projetos bem documentados. Para a empresa, abre crédito e sinaliza demanda. Em ambos os casos, a segurança jurídica vem da documentação, não do alinhamento ao plano.

Se a sua secretaria, autarquia ou empresa está avaliando um projeto de IA ligado ao PBIA, uma conversa de diagnóstico ajuda a mapear dados, riscos e a via de contratação antes do edital.

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Foto de Clóvis Barreto Jr.

Quem escreveu este artigo

Clóvis Barreto Jr. — advogado (LL.M. FGV) e palestrante de IA

Advogado especializado em Direito e Inteligência Artificial. Escreve sobre regulação, governança e riscos jurídicos da IA a partir da prática com empresas, indústria e conselhos.

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