IA na indústria: quem responde quando o sistema erra?

Resumo executivo: 41,9% das indústrias brasileiras já usam inteligência artificial em algum processo, segundo o IBGE. O Marco Legal da IA, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, vai distribuir responsabilidade por danos entre desenvolvedor, fornecedor e empresa usuária. Sem cláusulas claras de responsabilidade e auditoria no contrato, quem assina o pedido de compra pode acabar sozinho na hora de responder por um erro do sistema.

A indústria catarinense está adotando IA em ritmo acelerado. Manutenção preditiva, visão computacional, controle de qualidade automatizado: tudo isso já roda em fábricas do estado. O problema é que a velocidade da adoção não acompanhou a velocidade da revisão contratual.

Boa parte dos contratos assinados com fornecedores de IA industrial ainda é a mesma minuta usada para comprar um ERP ou um sistema de gestão. Isso deixa um vazio jurídico exatamente no ponto mais sensível: quem responde quando a IA erra.

O que muda com o Marco Legal da IA para quem usa, não só para quem desenvolve

O Marco Legal da IA não responsabiliza só quem cria o sistema. O PL 2338/2023 reparte a responsabilidade entre desenvolvedor, fornecedor e empresa que aplica a ferramenta na operação. Isso é uma mudança de mentalidade grande para quem só pensava em IA como "mais um software".

O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro. A votação final estava prevista para 2025, mas foi adiada para 2026 por causa de ajustes técnicos e do calendário eleitoral. Mesmo sem sanção definitiva, o texto já orienta como fornecedores sérios estruturam contrato.

Um ponto central do projeto é a avaliação de impacto algorítmico. Sistemas classificados como de alto risco (e manutenção preditiva em infraestrutura crítica pode entrar nessa categoria) exigem que o fornecedor documente como o sistema decide, quais dados usa e que medidas de segurança adota. Empresa que compra sem pedir esse documento assina no escuro.

O Circuito FIESC levou esse debate para o chão de fábrica catarinense

No primeiro semestre de 2026, a FIESC percorreu diferentes regiões de Santa Catarina com o Circuito FIESC, levando painéis sobre inteligência artificial direto para sindicatos patronais e lideranças industriais. Clóvis Barreto Jr., Co-Founder e CEO da Mosaic AI Agency e criador do CLM Contrato Revisado, participou de várias dessas etapas como palestrante do tema.

Em Concórdia, na região do Alto Uruguai, ele apresentou os impactos da IA na indústria para dirigentes de sindicatos como SINDIGRAF, SINDIMEC e SINDUSCON. Em Joaçaba, no Centro-Oeste, tratou de ganhos concretos: melhoria de processos, mais agilidade e redução de retrabalho. Em São Bento do Sul, no Planalto Norte, defendeu junto com outro especialista a tese de que a IA é parceira e não substituta, mas exige requalificar equipes.

O detalhe que passa batido nessas rodas de conversa é justamente o jurídico. A indústria pergunta como aplicar IA, mas raramente pergunta o que assinar antes de aplicar. E é aí que a exposição a risco começa.

Onde mora o risco quando o contrato não fala de IA

Quatro pontos costumam faltar em contratos de fornecimento de IA que foram redigidos como se fossem contrato de software comum. O primeiro é a responsabilidade por decisão automatizada: quem paga se o sistema indicar manutenção desnecessária, ou pior, deixar de indicar uma falha real.

O segundo é o SLA de precisão, não só de disponibilidade. Um sistema pode estar "no ar" e mesmo assim errar sistematicamente. Contrato genérico só mede se o serviço está ligado, não se está certo.

O terceiro é a titularidade dos dados usados para treinar o modelo com a operação da própria fábrica. E o quarto é o plano de saída: o que acontece com o histórico de dados e com a continuidade da produção se o fornecedor encerrar o contrato ou o serviço.

Due diligence contratual: o que checar antes de assinar com um fornecedor de IA

Um roteiro simples reduz boa parte do risco. Nenhum dos passos abaixo exige conhecimento técnico profundo de IA, exige atenção jurídica ao que o contrato diz e ao que ele deixa de dizer.

1. Peça a documentação de impacto algorítmico. Se o fornecedor não tem, é sinal de imaturidade regulatória.
2. Leia a cláusula de responsabilidade linha por linha. Ela precisa nomear quem responde por decisão automatizada errada, não só por indisponibilidade do sistema.
3. Confirme o SLA de precisão, com métrica clara e não só percentual de uptime.
4. Verifique a titularidade dos dados de treinamento gerados pela sua própria operação.
5. Exija direito de auditoria periódica do comportamento do sistema, mesmo que terceirizada.
6. Negocie o plano de saída antes de assinar, não depois de precisar dele.

Contrato genérico x contrato de fornecimento de IA industrial

A tabela abaixo resume o que geralmente falta quando a indústria usa uma minuta de software comum para contratar IA.

Nenhum desses pontos é exótico ou difícil de negociar. O problema é que ninguém pede, porque o time que compra o sistema de IA raramente é o mesmo que assina o contrato.

Perguntas frequentes

Quem responde se uma IA de manutenção preditiva errar e causar prejuízo na fábrica?

Depende do contrato e da relação entre as partes. O Marco Legal da IA (PL 2338/2023) distribui responsabilidade entre desenvolvedor, fornecedor e empresa que usa o sistema. Sem cláusulas claras de responsabilidade e SLA, a indústria que contratou a ferramenta corre o risco de assumir sozinha um prejuízo que também é do fornecedor.

O Marco Legal da IA já está em vigor no Brasil?

Ainda não. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está na Câmara dos Deputados, com votação prevista para 2026. Mas o texto já orienta como fornecedores sérios de IA estruturam contratos, e empresas que se anteciparem chegam mais preparadas quando a lei entrar em vigor.

Um contrato de software comum já não cobre a compra de uma ferramenta de IA?

Não cobre. Contrato de software tradicional trata de licença de uso e suporte técnico. Não define quem responde por decisão automatizada, não trata de propriedade dos dados usados para treinar o modelo e não prevê auditoria do comportamento do sistema ao longo do tempo.

O que é due diligence contratual de fornecedor de IA?

É a checagem estruturada do contrato antes da assinatura: cláusulas de responsabilidade por decisão automatizada, SLA de disponibilidade e precisão, titularidade dos dados de treinamento, direito de auditoria e plano de saída caso o fornecedor encerre o serviço.

Pequenas e médias indústrias também precisam se preocupar com isso?

Sim. O risco contratual não é proporcional ao tamanho da empresa. Uma indústria menor que depende de um único fornecedor de IA para uma etapa crítica da produção fica mais exposta se o contrato for genérico, porque tem menos margem para negociar cláusulas depois que o problema já aconteceu.

Como a Mosaic ajuda nessa etapa?

O Contrato Revisado analisa contratos de fornecimento de tecnologia, incluindo os de IA, e sinaliza ausência de cláusulas de responsabilidade, SLA e proteção de dados antes da assinatura, com parecer detalhado em minutos.

O contrato é parte da estratégia de IA, não um detalhe depois dela

A indústria catarinense está certa em correr atrás de IA. O erro está em tratar o contrato como formalidade. Antes de colocar um sistema de decisão automatizada no chão de fábrica, vale a pena revisar o que está escrito, e principalmente o que não está.

O Contrato Revisado, da Mosaic, analisa contratos de fornecimento de tecnologia e sinaliza ausência de cláusulas críticas antes da assinatura. Se sua indústria está negociando com um fornecedor de IA agora, vale conversar antes de assinar.